Portuguese Securities Market Commission (CMVM)

Informações Básicas

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) é a entidade reguladora e supervisora dos mercados de capitais e serviços de investimento em Portugal. Criada em 1991, funciona como pessoa coletiva de direito público com autonomia administrativa e financeira, supervisionando diretamente operações de forex e outras atividades financeiras no território nacional.

Contexto Histórico

A CMVM foi instituída pelo Decreto-Lei n.º 142-A/91 de 10 de abril, entrando em operação a 10 de maio de 1991. Sua criação visou modernizar o sistema financeiro português após a adesão à União Europeia, alinhando-o às diretivas comunitárias para garantia de transparência e estabilidade nos mercados de valores mobiliários.

Competências Legais

Baseia-se no Código dos Valores Mobiliários e legislação complementar, incluindo:

• Regulamentação da Lei n.º 83/2017 (prevenção de branqueamento de capitais e financiamento terrorista)
• Supervisão de entidades financeiras sob regime MiFID II
• Poder sancionatório por infrações às normas de mercado

Âmbito de Atuação

Principais responsabilidades incluem:

• Licenciamento e fiscalização de corretores de forex
• Monitorização de comunicação comercial de produtos financeiros
• Supervisão de requisitos prudenciais em fundos de capital de risco
• Colaboração com a ESMA em supervisão transfronteiriça
• Mediação de conflitos entre investidores e entidades reguladas

Contactos Oficiais

Sede Central:
Rua Laura Alves, 4
1050-138 Lisboa
Portugal

Canais Digitais:
• Site institucional: cmvm.pt
• Redes sociais: Perfis oficiais no X (Twitter), Instagram e LinkedIn

Verificação de Registo

Para confirmar se uma entidade está sob supervisão da CMVM:

1. Aceder à seção “Entidades Supervisionadas” no portal eletrónico
2. Consultar o registo público de empresas autorizadas
3. Validar o número de licença através do serviço de atendimento (+351 213 177 000)