Securities and Exchange Commission of Thailand (SEC)

Informações Básicas

A Comissão de Valores Mobiliários e Câmbio da Tailândia (SEC) é uma agência governamental independente estabelecida sob a Lei de Valores Mobiliários e Câmbio B.E. 2535 (1992). Seu site oficial (https://sec.or.th) oferece acesso a regulamentações, notícias do mercado financeiro, formulários de denúncia e diretrizes para investidores. A instituição não regula operações de forex alavancado, conforme explicitado em suas diretrizes oficiais.

Contexto Histórico e Desenvolvimento

Fundada em 1992, a SEC tailandesa foi criada para supervisionar o mercado de capitais do país, adaptando-se continuamente às mudanças socioeconômicas e padrões internacionais. Ao longo de duas décadas, cinco principais leis expandiram suas responsabilidades, incluindo a regulamentação de ativos digitais e instrumentos sustentáveis. Em 2025, a SEC intensificou esforços para modernizar o marco regulatório, como a aprovação de normas para tokens de créditos de carbono e fundos ESG.

Competências Legais e Base Regulatória

A autoridade da SEC deriva principalmente da Lei de Valores Mobiliários e Câmbio B.E. 2535, com atualizações subsequentes para cobrir:

• Emissão pública de valores mobiliários
• Operações em bolsas de valores tailandesas
• Supervisão de corretores e profissionais de mercado
• Regulação de derivativos e ativos digitais (via Decreto Real sobre Negócios de Ativos Digitais)

Principais Responsabilidades e Âmbito de Regulação

A SEC supervisiona:

• Ofertas públicas de ações, títulos e fundos de investimento
• Conformidade de empresas listadas em bolsa
• Operações de corretoras e gestoras de ativos
• Emissão de tokens digitais, incluindo tokens sustentáveis
• Prevenção de fraudes e manipulação de mercado

Exclusões: Forex alavancado, moedas estrangeiras e commodities físicas.

Contatos e Endereços

• Telefone: +66 2033 9999
• Fax: +66 2033 9660
• E-mail: [email protected] (geral), [email protected] (denúncias)
• Endereço físico: 333/3 Vibhavadi-Rangsit Road, Chomphon, Chatuchak, Bangkok 10900
• Horário de atendimento: Segunda a sexta, 8:30–12:00 e 13:00–16:30

Como Verificar se uma Empresa é Regulamentada

1. Acesse a seção “Regulated Entities” no site da SEC
2. Consulte listas atualizadas de corretores, gestores de fundos e emissores de tokens autorizados
3. Verifique licenças específicas através do número de registro corporativo
4. Para confirmação adicional, envie consulta formal via e-mail ou telefone