Commission de Surveillance du Secteur Financier (CSSF)

Informações Básicas

A Commission de Surveillance du Secteur Financier (CSSF) é a autoridade regulatória financeira de Luxemburgo, responsável pela supervisão dos mercados financeiros e pela garantia da estabilidade do setor. Criada para fortalecer a integridade do sistema financeiro luxemburguês, a CSSF opera sob um mandato legal rigoroso e é reconhecida internacionalmente pela sua expertise em regulamentação de fundos de investimento, serviços bancários e instrumentos financeiros inovadores.

Contexto Histórico

A CSSF foi estabelecida em 1999, consolidando estruturas anteriores de supervisão financeira do país. Sua formação reflete a necessidade de adaptação às exigências da União Europeia (UE) em matéria de integração financeira e combate a riscos sistêmicos. Ao longo dos anos, expandiu suas competências para abranger regulamentações como MiFID, UCITS, AIFMD e, mais recentemente, as diretrizes relacionadas a criptoativos e resiliência operacional digital (DORA).

Base Legal e Competências

Seu poder regulatório deriva principalmente de:

Lei de 23 de dezembro de 1998 que estabelece o estatuto institucional
Diretivas da UE (ex.: Diretiva 2019/2034 sobre remunerações)
Regulamento (UE) 2023/1114 sobre criptoativos
Circular CSSF 22/806 sobre terceirização de serviços de TI
Orientações conjuntas das Autoridades Europeias de Supervisão (EBA, ESMA, EIOPA)

Áreas de Supervisão

Instituições de Crédito: Bancos e sociedades de financiamento
Mercados de Capitais: Gestores de fundos UCITS, SICARs e AIFs
Serviços de Pagamento: PSPs e emissores de moeda eletrônica
Tecnologia Financeira: Provedores de serviços com criptoativos
Resiliência Operacional: Conformidade com DORA e gestão de riscos ICT

Contactos Oficiais

Sede Principal:
Commission de Surveillance du Secteur Financier
283, route d’Arlon
L-1150 Luxemburgo

Telefone: +352 26 25 1 – 1
Email Institucional: [email protected]
Portal de Denúncias: [email protected]

Verificação de Entidades Supervisionadas

Acesse o portal eDesk no website oficial (https://cssf.lu)
Navegue para a seção “Regulated Entities Search”
Insira o nome legal da entidade ou número de registro
Consulte o status regulatório e histórico de conformidade

A CSSF mantém registros atualizados de todas as entidades autorizadas, incluindo alertas sobre suspensões ou sanções.

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Capital Markets Authority (CMA)

A Capital Markets Authority (CMA) regula e supervisiona o mercado forex, garantindo transparência, integridade e proteção aos investidores através de diretrizes rigorosas.

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