Financial Services Commission (FSC)

Informações Básicas

A Financial Services Commission (FSC) de Maurício é a principal autoridade reguladora dos serviços financeiros não bancários e do setor de negócios globais no país. Criada em 2001, opera sob o Financial Services Act 2007 e legislações complementares, como o Securities Act 2005 e o Private Pension Schemes Act 2012. Sua sede está localizada em Ébène, Maurício, e seu site oficial (https://fscmauritius.org) oferece acesso a informações sobre licenciamento, regulamentação e supervisão financeira.

Contexto Histórico

A FSC foi estabelecida para fortalecer a integridade do setor financeiro de Maurício, visando transformar o país em um centro financeiro internacionalmente reconhecido. Desde sua fundação, a comissão evoluiu para supervisionar atividades como corretagem forex, seguros, fundos de investimento e esquemas de pensões privadas. Em 2007, a revisão do marco legal sob o Financial Services Act consolidou sua autoridade, permitindo maior transparência e estabilidade econômica.

Base Legal e Autoridade Regulatória

A FSC atua com base em quatro pilares legislativos principais:

• Financial Services Act 2007: Define sua estrutura operacional e responsabilidades.
• Securities Act 2005: Regulamenta o mercado de capitais e intermediários financeiros.
• Insurance Act 2005: Supervisiona seguradoras e corretores de seguros.
• Private Pension Schemes Act 2012: Fiscaliza planos de previdência privada.

Além disso, a FSC coopera com reguladores internacionais através de Memorandos de Entendimento (MoUs) para combate a lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

Principais Responsabilidades

As funções da FSC incluem:

• Emitir licenças para empresas de forex, fundos de investimento e seguradoras.
• Monitorar o cumprimento das normas antifraude e transparência.
• Investigar queixas de clientes e impor sanções por irregularidades.
• Promover políticas para mercados justos e eficientes.
• Supervisionar alavancagem máxima (até 1:1000 para forex) e práticas de negociação.

Dados de Contato

Endereço físico:
FSC House, 54 Cybercity, Ébène 72201, Maurício.

Telefone:
+230 403 7000.

E-mail institucional:
[email protected].

Como Verificar uma Empresa Regulada

Para confirmar se uma corretora forex ou instituição financeira está sob supervisão da FSC:

1. Acesse a seção “Regulated Entities” no site oficial.
2. Utilize a ferramenta de busca com o nome da empresa ou número de licença (ex: C113012295 para a FXTM).
3. Verifique a validade da licença e eventuais restrições operacionais.