Financial and Capital Market Commission (FCMC)
Comissão de Mercado Financeiro e de Capitais (FCMC): entidade reguladora responsável pela supervisão do mercado Forex, combate a crimes financeiros e proteção de inves...
Etiqueta：Regulação ForexInformações Básicas da FCMC
A Comissão do Mercado Financeiro e de Capitais (FCMC) é o principal órgão regulador financeiro da Letônia, responsável pela supervisão de instituições financeiras, incluindo corretoras de Forex. Fundada em 2001, sua sede está localizada em Riga, capital do país. A FCMC opera sob a Lei dos Serviços Financeiros e de Mercado de Capitais, garantindo a estabilidade e transparência do setor financeiro letão.
Contexto Histórico e Evolução
A FCMC foi estabelecida após a reorganização do sistema financeiro letão pós-independência, visando alinhar o país às normas da União Europeia. Em 2008, ampliou suas competências para incluir a supervisão de seguros e fundos de pensão. Em 2011, integrou-se ao Mecanismo de Supervisão Único (SSM) do Banco Central Europeu, reforçando sua cooperação internacional. Desde 2013, passou a regular ativamente o mercado de Forex, combatendo práticas fraudulentas e protegendo investidores.
Competências Legais e Base Regulatória
A FCMC exerce autoridade com base nos seguintes instrumentos legais:
- Lei dos Serviços Financeiros e de Mercado de Capitais (2001)
- Diretivas da União Europeia (MiFID II, GDPR)
- Regulamentações do ESMA (Autoridade Europeia de Valores Mobiliários)
Sua jurisdição abrange licenciamento, fiscalização de capital mínimo, auditorias periódicas e aplicação de sanções por irregularidades.
Áreas de Atuação e Escopo de Supervisão
Principais responsabilidades incluem:
- Regulação de corretoras Forex e provedores de CFD
- Supervisão de instituições de crédito e pagamento
- Monitoramento de emissores de valores mobiliários
- Proteção ao consumidor financeiro
- Combate à lavagem de dinheiro (AML)
Contactos Oficiais
Endereço físico:
Kr. Valdemāra iela 2A, Riga, LV-1050, Letônia
Telefone:
+371 67 099 000
E-mail institucional:
[email protected]
Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira: 08:30 – 17:00 (GMT+2)
Verificação de Entidades Reguladas
Para confirmar se uma empresa está sob supervisão da FCMC:
- Acesse a seção “Registros Públicos” no site oficial
- Utilize o campo de busca por nome comercial ou número de registro
- Verifique o status “Licença Ativa” na ficha técnica
Empresas autorizadas devem exibir o número de licença FCMC em seus sites e contratos.
