Malta Financial Services Authority (MFSA)

Informações Básicas

A Malta Financial Services Authority (MFSA) é a única autoridade reguladora de serviços financeiros em Malta, atuando também como Autoridade de Resolução. Fundada em 2002 através da Lei Capítulo 330 do Parlamento maltês, consolidou funções anteriormente exercidas pelo Banco Central de Malta, Malta Stock Exchange e Malta Financial Services Centre. Sua sede localiza-se em Triq l-Imdina, Zone 1, Central Business District, Birkirkara CBD1010.

Contexto Histórico

A MFSA surgiu da necessidade de unificar a supervisão financeira em Malta, tornando-se uma instituição pública autônoma que reporta diretamente ao Parlamento. Desde sua criação, expandiu suas competências para incluir regulamentação de ativos virtuais (2018) e supervisionar setores como bancos, seguradoras, mercados de capitais e criptoativos.

Competências Legais

Opera sob o marco legal da Lei Capítulo 330, com atribuições específicas incluindo:
– Proteção ao consumidor financeiro
– Supervisão de instituições de crédito, pagamento e investimento
– Regulamentação de mercados de valores mobiliários
– Implementação de diretivas europeias como MiFID II
– Controle de compliance contra crimes financeiros

Âmbito de Atuação

A autoridade regula múltiplos setores:
– Bancos e instituições de pagamento
– Seguradoras e fundos de pensão
– Mercado de capitais e plataformas de investimento
– Provedores de serviços fiduciários
– Ativos Virtuais (VFA)
– Fintechs e provedores de serviços eletrônicos

Verificação de Licenças

Para confirmar se uma entidade está regulamentada:
1. Acesse o registro público em Financial Services Register no site oficial
2. Utilize a ferramenta de pesquisa por nome da empresa ou número de licença
3. Verifique o status atual da autorização e restrições operacionais
4. Consulte atualizações mensais de licenças revogadas ou suspensas

Dados de Contato

Endereço físico:
Triq l-Imdina, Zone 1,
Central Business District,
Birkirkara CBD1010, Malta

Contato institucional:
Telefone: +356 2144 1155
E-mail: [email protected]
Horário de atendimento: 08:30-17:00 (UTC+1)