Securities and Exchange Commission of Pakistan (SECP)

Informações Básicas

A Securities and Exchange Commission of Pakistan (SECP) é a principal autoridade reguladora do setor financeiro e corporativo do Paquistão. Estabelecida em 1º de janeiro de 1999 sob o Securities and Exchange Commission of Pakistan Act, 1997, substituiu a antiga Corporate Law Authority (CLA). Sua sede está localizada em Islamabad, com escritórios regionais em Karachi, Lahore, Multan e outras cidades.

Contexto Histórico

A SECP originou-se de reformas estruturais iniciadas em 1997 com apoio do Banco Asiático de Desenvolvimento. Seu marco legal consolidou a transição de órgãos predecessores como o Company Law Board (1988) e o Board of Company Law Administration (1963). A autonomia administrativa e financeira concedida pelo Parlamento paquistanês permitiu ampliar sua atuação para mercados de capitais, seguros e instituições financeiras não bancárias.

Competências Legais

A SECP opera sob três pilares regulatórios principais:

• Lei das Sociedades de 2017 – regulamenta constituição e governança corporativa
• Lei do Mercado de Valores Mobiliários de 2015 – supervisiona bolsas e intermediários
• Lei de Seguros de 2000 – fiscaliza seguradoras e resseguros

Áreas de Supervisão

Seu escopo regulatório inclui:

• Registro e fiscalização de empresas
• Monitoramento de emissores de títulos
• Regulação de fundos de pensão privados
• Supervisão de sociedades de leasing e microfinanças
• Controle de aplicativos de empréstimos digitais (lista pública disponível no portal)

Canais de Contato

Sede Central:
63-Jinnah Avenue, Setor F-7/4, Blue Area, Islamabad
Horário: Seg-Sex 9:00–17:00 (intervalo 13:00–14:00)

Escritórios Regionais:
Karachi: State Life Building No.2, I.I Chundrigar Road
Lahore: 8-Ali Block, Garden Town

Verificação de Entidades Reguladas

1. Acesse o sistema eZfile no portal oficial
2. Utilize a ferramenta Company/LLP Search na seção de serviços online
3. Consulte relatórios de conformidade AML publicados periodicamente