Securities and Exchange Commission of the Philippines (SEC)

Informações Básicas da SEC das Filipinas

A Securities and Exchange Commission das Filipinas (SEC) é a agência governamental responsável pela supervisão de mercados de capitais, registro de empresas e proteção de investidores. Fundada em 26 de outubro de 1936, opera sob a jurisdição do Departamento de Finanças. Sua sede principal está localizada em 7907 Makati Avenue, Bel-Air, Makati, com escritórios regionais em cidades como Cebu, Davao e Zamboanga .

Contexto Histórico e Evolução

Criada pelo Commonwealth Act No. 83, a SEC foi estabelecida durante o boom do mercado de ações local, inspirada na SEC dos Estados Unidos. Inicialmente focada em registro de valores mobiliários e análise financeira, expandiu suas funções para incluir regulação de fintech, criptoativos e plataformas de empréstimo online, adaptando-se às demandas modernas como a Lei de Proteção ao Consumidor Financeiro (FPSCPA) .

Base Legal e Competências Regulatórias

A SEC opera sob o Securities Regulation Code, com autoridade para:

Registrar e supervisionar corporações e parcerias comerciais.
Emitir licenças para atividades de captação de investimentos, empréstimos e operações com valores mobiliários.
Fiscalizar plataformas de câmbio virtual (VASPs) e serviços financeiros digitais, incluindo Forex, sob diretrizes como o Draft DASSP Guidelines .

Principais Responsabilidades

Verificação de empresas: O sistema Check with SEC permite confirmar o registro corporativo e licenças secundárias para operações financeiras.
Proteção ao investidor: Exige certificados como Order of Registration of Securities para ofertas públicas de investimento.
Combate a operações ilegais: Emite alertas públicos contra plataformas não autorizadas, como exchanges de criptomoedas .

Contato e Endereços

Sede: 7907 Makati Avenue, Bel-Air, Makati, Metro Manila.
Telefone: +63 2 8818-5554
E-mail: [email protected]
Verificação online: Acesso via secexpress.ph para solicitar certificados oficiais .

Como Verificar uma Empresa Regulada

Acesse o portal Check with SEC (https://checkwithsec.sec.gov.ph).
Insira o nome ou número de registro da empresa.
Confira a validade de licenças como Certificate of Authority to Operate para serviços financeiros.
Para detalhes adicionais, solicite documentos via secexpress.ph ou contate o Departamento de Registro de Empresas .

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