Securities and Exchange Commission of Brazil (CVM)
Comissão de Valores Mobiliários (CVM): reguladora do mercado de capitais brasileiro, fiscaliza operações e protege investidores com transparência.
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é a autarquia federal responsável pela regulação, fiscalização e desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro. Vinculada ao Ministério da Fazenda, sua sede localiza-se no Rio de Janeiro (RJ). Criada em 7 de dezembro de 1976 pela Lei nº 6.385, a instituição opera com autonomia administrativa, financeira e orçamentária, garantindo transparência e integridade nas operações do mercado de valores mobiliários.
Contexto Histórico e Evolução
A CVM foi estabelecida durante um período de modernização econômica no Brasil, com o objetivo de estruturar um ambiente seguro para investimentos e coibir práticas fraudulentas. Sua fundação consolidou-se como marco regulatório essencial após a expansão do mercado de ações na década de 1970. Em 2013, a instituição reformulou sua estratégia institucional através do Plano Estratégico CVM 2027, reforçando seu compromisso com a inovação e a eficiência regulatória.
Competências Legais e Base Regulatória
A autoridade da CVM deriva principalmente da Lei nº 6.385/76 e da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76). Seus poderes incluem:
- Regulamentar emissões de valores mobiliários
- Fiscalizar intermediários financeiros (corretoras, administradoras de carteiras)
- Autorizar funcionamento de bolsas de valores
- Aplicar sanções por irregularidades no mercado
- Proteger investidores contra práticas abusivas
Áreas de Atuação Prioritárias
As responsabilidades da CVM abrangem:
- Supervisão de ofertas públicas de valores mobiliários
- Controle de fundos de investimento e produtos estruturados
- Regulação de plataformas de negociação (incluindo restrições a Forex e CFDs não autorizados)
- Implementação de políticas de integridade corporativa
- Educação financeira através de iniciativas como a Semana ENEF
Canais de Comunicação Oficiais
Endereço físico: Av. Presidente Wilson, 231 – Centro, Rio de Janeiro/RJ
Telefone: (21) 3554-8600
Portal institucional: www.gov.br/cvm/pt-br
Sistema Fala.BR: para petições e denúncias via plataforma gov.br
Verificação de Entidades Reguladas
Para confirmar se uma instituição está sob supervisão da CVM:
- Acesse o Sistema de Consultas de Registros no portal da CVM
- Consulte a lista de intermediários autorizados (corretoras, distribuidoras)
- Verifique alertas sobre operações irregulares na seção “Avisos ao Mercado”
- Utilize o canal Fala.BR para solicitar informações específicas
