Securities and Exchange Commission of Sri Lanka (SEC)

Informações Básicas

A Comissão de Valores Mobiliários e Câmbio do Sri Lanka (SEC) é o órgão regulador do mercado de capitais do país, responsável por supervisionar operações relacionadas a valores mobiliários, incluindo instrumentos financeiros e atividades de câmbio. Fundada em 1987 sob o Securities and Exchange Commission Act No. 36, a SEC opera com o objetivo de garantir transparência, eficiência e proteção aos investidores locais e estrangeiros.

Contexto Histórico e Evolução

A SEC foi estabelecida inicialmente pela Lei nº 36 de 1987, com emendas subsequentes em 1991 e 2003. Em 2021, uma nova legislação (Securities and Exchange Commission Act No. 19 of 2021) substituiu o marco anterior, ampliando suas atribuições para alinhar-se às práticas internacionais de regulação financeira. A instituição integra a Organização Internacional das Comissões de Valores (IOSCO), reforçando seu compromisso com padrões globais.

Base Legal e Competências Regulatórias

A SEC exerce suas funções com base nos seguintes pilares legais:

Regulamentação de bolsas de valores e instituições de compensação, conforme disposto no Capítulo 24 da Lei de 2021.
Poder para licenciar e supervisionar corretoras, consultores de investimento e emissores de valores mobiliários.
Autoridade para impor sanções por violações de normas de mercado, incluindo manipulação de preços e divulgação inadequada de informações privilegiadas.

Principais Responsabilidades e Âmbito de Atuação

As competências da SEC abrangem:

Supervisão de operações em moeda estrangeira (Forex) vinculadas a instrumentos financeiros regulamentados
Regulação de produtos de investimento, incluindo derivativos multiativos
Fiscalização de compliance com normas de AML/CFT (Combate à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo)
Investigação de irregularidades em plataformas de mídia social relacionadas ao mercado financeiro

Dados de Contato e Localização

Sede Central:
Level 28-29, East Tower, World Trade Center,
Echelon Square, Colombo 01, Sri Lanka

Canais de Comunicação:

Telefone: +94 11 235 6000 (dados de referência)
E-mail institucional: [email protected]
Portal oficial: https://www.sec.gov.lk

Verificação de Entidades Reguladas

Para confirmar se uma instituição está sob supervisão da SEC:

Acesse a seção “Registered Investment Advisers” no portal oficial
Consulte a lista atualizada de licenciados em “Enforcement Actions” para verificar histórico regulatório
Utilize o sistema de busca de entidades autorizadas (disponível na página inicial)

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