Securities and Exchange Commission of Sri Lanka (SEC)
A Comissão de Valores e Câmbios do Sri Lanka (SEC) regula o mercado Forex, assegurando conformidade, proteção de investidores e transparência financeira.
Etiqueta：Regulação ForexInformações Básicas
A Comissão de Valores Mobiliários e Câmbio do Sri Lanka (SEC) é o órgão regulador do mercado de capitais do país, responsável por supervisionar operações relacionadas a valores mobiliários, incluindo instrumentos financeiros e atividades de câmbio. Fundada em 1987 sob o Securities and Exchange Commission Act No. 36, a SEC opera com o objetivo de garantir transparência, eficiência e proteção aos investidores locais e estrangeiros.
Contexto Histórico e Evolução
A SEC foi estabelecida inicialmente pela Lei nº 36 de 1987, com emendas subsequentes em 1991 e 2003. Em 2021, uma nova legislação (Securities and Exchange Commission Act No. 19 of 2021) substituiu o marco anterior, ampliando suas atribuições para alinhar-se às práticas internacionais de regulação financeira. A instituição integra a Organização Internacional das Comissões de Valores (IOSCO), reforçando seu compromisso com padrões globais.
Base Legal e Competências Regulatórias
A SEC exerce suas funções com base nos seguintes pilares legais:
- Regulamentação de bolsas de valores e instituições de compensação, conforme disposto no Capítulo 24 da Lei de 2021.
- Poder para licenciar e supervisionar corretoras, consultores de investimento e emissores de valores mobiliários.
- Autoridade para impor sanções por violações de normas de mercado, incluindo manipulação de preços e divulgação inadequada de informações privilegiadas.
Principais Responsabilidades e Âmbito de Atuação
As competências da SEC abrangem:
- Supervisão de operações em moeda estrangeira (Forex) vinculadas a instrumentos financeiros regulamentados
- Regulação de produtos de investimento, incluindo derivativos multiativos
- Fiscalização de compliance com normas de AML/CFT (Combate à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo)
- Investigação de irregularidades em plataformas de mídia social relacionadas ao mercado financeiro
Dados de Contato e Localização
Sede Central:
Level 28-29, East Tower, World Trade Center,
Echelon Square, Colombo 01, Sri Lanka
Canais de Comunicação:
- Telefone: +94 11 235 6000 (dados de referência)
- E-mail institucional: [email protected]
- Portal oficial: https://www.sec.gov.lk
Verificação de Entidades Reguladas
Para confirmar se uma instituição está sob supervisão da SEC:
- Acesse a seção “Registered Investment Advisers” no portal oficial
- Consulte a lista atualizada de licenciados em “Enforcement Actions” para verificar histórico regulatório
- Utilize o sistema de busca de entidades autorizadas (disponível na página inicial)
