National Banking and Securities Commission of Mexico (CNBV)

Comissão Nacional Bancária e de Valores do México (CNBV)

A Comissão Nacional Bancária e de Valores (CNBV) é o órgão regulador do sistema financeiro mexicano, responsável pela supervisão de instituições bancárias, corretoras de valores e mercados de capitais. Fundada em 28 de abril de 1995, opera sob a autoridade da Secretaría de Hacienda y Crédito Público (SHCP).

Contexto Histórico

Sua criação surgiu da necessidade de consolidar a regulamentação financeira após a crise econômica de 1994. A CNBV unificou funções anteriormente dispersas entre múltiplas entidades, fortalecendo a transparência e estabilidade do setor. Em 2001, ampliou suas competências para incluir a supervisão de instituições de tecnologia financeira (FinTech).

Base Legal

A atuação da CNBV fundamenta-se em três pilares legislativos principais:

Lei de Instituições de Crédito (1990)
Lei do Mercado de Valores (2005)
Lei para Regular as Instituições de Tecnologia Financeira (2018)

Competências Regulatórias

Principais áreas de supervisão:

Monitoramento de compliance antifraude
Autorização de licenças para operadores Forex
Fiscalização de requisitos de capital mínimo
Proteção ao investidor contra práticas abusivas
Regulação de plataformas de negociação eletrônica

Informações de Contato

Sede Central:
Av. Insurgentes Sur 1971
Torre Inn, Piso 15
Colonia Guadalupe Inn
Código Postal 01020, Cidade do México

Canais de Atendimento:

Telefone: +52 (55) 1454-6500
Email Institucional: [email protected]
Plantão de Denúncias: 800-468-8726

Verificação de Regulação

Para confirmar se uma instituição está regulamentada:

Acesse o portal de registros públicos (https://www.portafoliodeinformacion.cnbv.gob.mx)
Selecione “Consulta de Instituciones Supervisadas”
Insira o nome comercial ou registro fiscal
Verifique o status de autorização na ficha técnica

Entidades reguladas devem exibir o número de registro CNBV-XXXX-XXXX em sua documentação comercial. A autenticidade dos registros pode ser confirmada através do módulo de verificação biométrica disponível no aplicativo móvel oficial.

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