Commodity Futures Trading Regulatory Agency (BAPPEBTI)

Informações Básicas

A Commodity Futures Trading Regulatory Agency (BAPPEBTI) é uma instituição governamental indonésia responsável pela supervisão e regulamentação do mercado de futuros de commodities, incluindo Forex, criptomoedas e derivativos. Criada em 2005 sob a Lei nº 32, opera sob a coordenação do Ministério das Finanças da Indonésia. Seu objetivo principal é garantir transparência, justiça e proteção aos investidores no mercado financeiro.

Contexto Histórico

Fundada em resposta à necessidade de regulamentar o crescente mercado de futuros na Indonésia, a BAPPEBTI consolidou-se como a única autoridade responsável pela fiscalização de atividades como trading de Forex e commodities. Em 2019, expandiu seu escopo para incluir criptomoedas como commodities negociáveis, reforçando sua relevância no cenário financeiro moderno.

Competências Legais

A agência opera com base em:

Lei nº 32/1997 sobre Mercado de Futuros
Regulamento Ministerial nº 5/2019 sobre Criptomoedas
Diretrizes atualizadas para trading Forex (2025)

Seu poder inclui emissão de licenças, aplicação de sanções e estabelecimento de limites operacionais para corretores.

Áreas de Atuação

Supervisão de Corretores: Exige licenças SIUPB e verificação de capital mínimo (Rp 2,5–5 bilhões)
Proteção ao Investidor: Auditorias financeiras obrigatórias e contas segregadas para fundos de clientes
Regulação de Produtos: Forex, metais, índices e criptoativos
Educação Financeira: Programas de capacitação para traders iniciantes

Monitora ativamente práticas anti-lavagem de dinheiro e conformidade tributária.

Contato Institucional

Sede Central: Gedung Bappebti, Jl. Lapangan Banteng Timur 2-4, Jacarta
Telefone: +62 21 384 1196
E-mail: [email protected]
Horário: Seg-Sex: 08:00–16:00 (horário local)

Verificação de Regulação

Para confirmar se um corretor está registrado:

Acesse ceklegalitas.bappebti.go.id
Insira o nome da empresa no campo de busca
Verifique status da licença e detalhes do registro
Confira correspondência de endereço físico e documentos

Corretores regulamentados incluem MIFX e HSB Investasi.

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