Belize International Financial Services Commission (IFSC)

Comissão Internacional de Serviços Financeiros de Belize (IFSC): Regulação Forex

Informações Básicas

A Comissão Internacional de Serviços Financeiros (IFSC) é a autoridade reguladora financeira de Belize, responsável pela supervisão de serviços não bancários, incluindo corretores Forex. Fundada em 1999 sob o Ministério de Valores Mobiliários de Belize, a IFSC opera com o objetivo de promover Belize como um centro financeiro offshore seguro e transparente. Em 2022, a entidade foi renomeada para Financial Services Commission (FSC), integrando também funções de registros corporativos.

Contexto Histórico

A IFSC foi estabelecida após a promulgação do International Financial Services Commission Act em 1999, consolidando Belize como jurisdição offshore. Seu marco regulatório inicial incluía a Lei de Trustes (1992) e a Lei de Bancos Offshore (1996), que permitiram atividades financeiras internacionais. Em 2023, a Lei da Comissão de Serviços Financeiros (No. 8 de 2023) e a Lei da Indústria de Valores Mobiliários (2021) modernizaram sua estrutura, expandindo suas competências para incluir registros de empresas e fundações.

Base Legal e Competências

A IFSC atua sob os seguintes instrumentos legais:
– Lei das Sociedades de Belize (2022)
– Lei de Parcerias de Responsabilidade Limitada (Cap. 258)
– Lei de Fundações Internacionais (Cap. 24:02)
– Lei de Trustes Internacionais (Cap. 202)
Sua autoridade inclui emissão de licenças, supervisão de corretores Forex, combate à lavagem de dinheiro e aplicação de sanções administrativas.

Principais Responsabilidades

1. Licenciamento: Exige capital social mínimo de US$ 100.000 para empresas Forex e taxa anual de US$ 5.000.
2. Supervisão: Monitora padrões operacionais de corretores, incluindo requisitos de alavancagem (até 1:3000) e tipos de contas (Cent, ECN, Standard).
3. Proteção de Investidores: Mantém lista pública de licenças ativas e “lista negra” de operadores não autorizados.
4. Cooperação Internacional: Alinha-se com recomendações do Caribbean Financial Action Task Force contra crimes financeiros.

Informações de Contato

Sede Principal:
Belize City, Belize
Website Oficial: https://ifsc.gov.bz
Área de Jurisdição: Serviços financeiros internacionais e registros corporativos de Belize.

Como Verificar uma Empresa Regulada

1. Acesse a seção “Licensed Entities” no site oficial.
2. Consulte a lista atualizada de licenças válidas (exemplo: Licença IFSC #IFSC/60/354/TS/17).
3. Verifique a correspondência entre nome da empresa, número de registro e data de validade.
4. Utilize a ferramenta de busca por nome ou número de licença no portal.