Financial Services Authority (FSA)

Informações Básicas

A Financial Services Authority (FSA) das Seychelles é o órgão regulador autónomo responsável pela supervisão de serviços financeiros não bancários no país, incluindo o mercado Forex. Fundada em 2013 sob o Financial Services Authority Act, opera como entidade independente para garantir a integridade do setor financeiro. Sua sede está localizada em Victoria, Mahé, Seychelles, e seu portal oficial (https://fsaseychelles.sc) serve como plataforma central para atualizações regulatórias, alertas de fraudes e registros de licenças.

Contexto Histórico e Evolução

A FSA foi estabelecida para modernizar a estrutura regulatória das Seychelles, atraindo empresas internacionais através de um ambiente fiscal favorável e requisitos de capital mínimos acessíveis. Desde sua criação, expandiu seu escopo para incluir a regulação de corretoras de Forex, provedores de serviços de ativos virtuais (VASPs) e entidades de serviços corporativos internacionais. Em 2024, com a introdução do Virtual Asset Service Providers Act, reforçou sua autoridade sobre criptoativos, adaptando-se às tendências globais.

Competências Legais e Base Regulatória

A FSA exerce suas funções com base em múltiplos instrumentos legais, incluindo:

• Financial Services Authority Act (2013): Define sua estrutura operacional e poderes de supervisão.
• Securities Act (2007): Regula atividades relacionadas a valores mobiliários, como negociação de CFDs e Forex.
• Virtual Asset Service Providers Act (2024): Autoriza o monitoramento de transações envolvendo criptomoedas.

Seu poder inclui a emissão de licenças (ex.: Securities Dealer Licence), investigação de irregularidades e aplicação de sanções como revogações de licenças.

Principais Responsabilidades e Âmbito de Atuação

• Licenciamento: Autoriza entidades como corretoras de Forex (ex.: IC Markets, BlackBull Markets) mediante requisitos de capital mínimo (USD 100,000 para Securities Dealers).
• Supervisão Contínua: Monitora compliance antifraude, proteção de investidores e transparência operacional.
• Ações Contra Irregularidades: Emite alertas públicos sobre empresas não autorizadas (ex.: STAR TRADERS, Rocketinvest Limited) e investiga esquemas de evasão fiscal.
• Regulação de Ativos Virtuais: Combate plataformas não licenciadas que oferecem criptoativos, como o caso BlockDAG em 2025.

Contactos e Endereço Físico

• Endereço: The Quadrant, Sertus Chambers, Second Floor, Manglier Street, P.O. Box 334, Victoria, Mahé, Seychelles.
• Email Oficial: Utilize o formulário de contato disponível no site para evitar phishing (alertas sobre [email protected] fraudulento).
• Atendimento Online: Acesso a formulários de registro, taxas regulatórias e documentos legais no portal.

Como Verificar uma Entidade Regulada

1. Acesse a seção Register of Licensees no site oficial da FSA.
2. Pesquise pelo nome da empresa ou número de licença (ex.: SD018 para IC Markets).
3. Confira a validade da licença e atividades autorizadas (ex.: negociação de Forex, gestão de portfólios).